20 de março de 2017

Termos de uso e política de privacidade

TERMOS DE USO

“PLATAFORMA ONLINE DE SIMULAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE APROVEITAMENTO DE ÁGUA DE CHUVA – RAINMAP”

1.OBJETO

1.1. Este Termo de Uso, doravante denominado apenas de “Termo”, apresenta as condições para a adesão do “Usuário” à Plataforma Online de Simulação de Implantação de Sistema de Aproveitamento de Água de Chuva denominada RAINMAP”, desenvolvida pela “Detentora”, a qual pode ser acessada pelo endereço https://rainmap.com.br

1.2. A referida Plataforma consiste em ferramenta voltada à simulação de implantação de sistema de aproveitamento de água de chuva, adequado a edificações residenciais, comerciais e industriais. Será acessível a qualquer Usuário e permitirá realizar análise prévia do potencial de economia de água, de acordo com o perfil de consumo, dados de entrada do Usuário, bem como de acordo com a legislação pertinente. Também oferecerá indicações sobre o nível de complexidade de tratamento da água nos termos dos usos finais da água de chuva escolhidos.

1.3. O presente Instrumento visa a assegurar a efetivação de uma política de transparência, privacidade e segurança para todas as partes envolvidas, de modo a permitir a melhor utilização da Plataforma RAINMAP pelo Usuário;

1.4. A aceitação do presente Termo por parte do Usuário configura negócio jurídico perfeito, ainda que celebrado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas em conformidade com a legislação em vigor;

1.5. A aceitação deste Termo, ainda, em todas as suas condições, é requisito indispensável à adesão e utilização da Plataforma RAINMAP em todas as suas funcionalidades, ficando, o Usuário, legalmente vinculado às disposições do presente instrumento.

1.6. O Usuário declara-se ciente de que a Plataforma é exclusivamente da Detentora, logo, sua adesão a ela não estabelece qualquer relação jurídico-comercial com os demais usuários, anunciantes e/ou parceiros.

2. DEFINIÇÕES

2.1. As palavras grafadas neste instrumento, com a primeira letra maiúscula terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

  • Plataforma: solução materializada por meio de programa de computador ou código criado em linguagem de programação desenvolvido pela Detentora ou por seus Parceiros Comerciais, que poderá ser utilizada pelo Usuário e é objeto do presente Termo;
  • Usuário: Pessoa Física ou Jurídica que, se signatária do presente instrumento e em dia com as obrigações e responsabilidades ora assumidas, estará autorizada a fazer uso da Plataforma.

3. USO DA PLATAFORMA

3.1. Ao aderir à Plataforma, o Usuário terá acesso à ferramenta que proporcionará, com informações e dados disponibilizados por ele, simular a implantação de sistema de aproveitamento de água de chuva.

3.2. Para tanto, o Usuário da versão Free inicialmente informará o(s) dado(s) do imóvel(is) a ser(em) simulado(s) e fará o cadastro, disponibilizando seus dados para obter o(s) resultado(s) da(s) simulação(ões). O Usuário da versão Pro fará seu cadastro para adentrar ao ambiente pago e poder realizar a(s) simulação(ões) neste ambiente.

3.3. O Usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido e dados bancários de sua titularidade (quando for o caso), competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

3.4. Login e senha criados pelo Usuário para acesso à Plataforma serão confidenciais e de responsabilidade exclusiva deste, que deverá entrar em contato com a Detentora, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

3.5. A Detentora da Plataforma – RAINMAP SISTEMAS SUSTENTÁVEIS LTDA. ME. – reserva-se o direito de modificar cláusulas e condições contidas neste Termo a qualquer tempo sem prévio aviso, por meio da atualização do mesmo. Tais modificações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site https://rainmap.com.br, onde também poderão ser obtidas maiores informações acerca da ferramenta e suas funcionalidades.

3.6. A Detentora da ferramenta reserva-se, também, o direito de modificar a Plataforma independentemente de prévio aviso ao usuário.

3.7. A Detentora reserva-se, por fim, o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, bloquear o Usuário acerca do qual tenha conhecimento que usa ou usou a Plataforma para fins ilegais ou não compatíveis com a imagem e valores da Detentora.

3.8. Na ocorrência do disposto no item anterior, a Detentora poderá, também a seu exclusivo critério e a qualquer momento, rescindir a relação junto ao Usuário, cancelando, consequentemente, sua adesão à Plataforma, não sendo devida, nesse caso qualquer quantia, reembolso ou indenização ao Usuário.

4. DECLARAÇÃO DE VONTADE

4.1. Após a leitura do teor do presente Instrumento, ao efetuar a adesão à Plataforma, o Usuário automaticamente afirma de maneira cabal e inconteste a sua manifestação de vontade em utilizar as funcionalidades disponibilizadas por intermédio da ferramenta, cuja utilização resta condicionada às disposições do presente Termo.

4.2. Com o aceite por parte do Usuário, e a partir do momento em que as funcionalidades e conteúdos disponibilizados na Plataforma forem por ele acessados, ou de qualquer forma utilizados, os termos e condições previstos neste Instrumento considerar-se-ão lidos e aceitos, e deverão ser integralmente cumpridos para todos os fins e efeitos de direito.

4.3. O Usuário declara e reconhece que para a efetiva implantação do sistema simulado por meio da presente Plataforma verificará a legislação federal, estadual e municipal pertinente, eximindo a Plataforma de qualquer responsabilidade legal.

4.4. Declara-se ciente, ainda, que para a implantação do sistema deverá buscar o acompanhamento de profissional especialista devidamente habilitado, respeitando as legislações e normativas vigentes, eximindo, novamente, a Plataforma ou a Detentora de qualquer responsabilidade relativa à implantação ou resultados práticos do sistema.

5. VERSÕES DA PLATAFORMA E REMUNERAÇÃO

5.1. A Plataforma RAINMAP é disponibilizada ao Usuário em duas versões:

A) Versão Free: nesta o Usuário não tem qualquer custo, tendo acesso às ferramentas e funcionalidades de forma limitada, consoante descrito na Plataforma

B) Versão Pro: nesta versão, a qual poderá ser acessada mediante o pagamento da importância descrita no link mencionado, o Usuário terá acesso às funcionalidades da ferramenta de forma ilimitada.

5.2. Em contraprestação à utilização da Plataforma na versão Pro, o Usuário pagará os valores descritos no seguinte endereço/link: https://rainmap.com.br/pagamento

  1. Por relatório: pagamento único referente ao crédito para uso do simulador Pro, limitado a um único projeto.
  2. Pacote de relatórios: pacote que garante o acesso a determinado número de relatórios, pago em parcela única ou conforme condições ajustadas no momento da compra. Acessos válidos por um período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de confirmação do pagamento.
  3. Assinatura de acesso: nesta modalidade, o Usuário fará pagamentos mensais enquanto perdurar a sua relação com a Plataforma e terá direito a um número determinado de simulações por mês. Os valores pagos mensalmente pelo Usuário serão reajustados a cada período de 12 (doze) meses.

5.3. Fica estabelecido que, ao submeter os dados de entrada para geração da análise de pré-viabilidade, o endereço vinculado ao projeto não poderá ser alterado, exceto caso específico, a ser tratado diretamente com a Detentora. Para realização de análise em outro endereço, será necessário adquirir ou utilizar novo crédito de relatório.

5.4. Em havendo atraso nos pagamentos ajustados por prazo superior a 5 (cinco) dias, poderá a Detentora bloquear o acesso do Usuário à Plataforma até que os referidos pagamentos sejam regularizados.

5.5. Nas modalidades descritas nos itens “a” e b” acima, os créditos adquiridos deverão ser utilizados em até 12 (doze) meses contados de sua aquisição, sob pena de restarem perdidos. 5.6. As simulações realizadas pelo Usuário estarão disponíveis na Plataforma pelo prazo de até 6 (seis) meses contados do encerramento da relação do Usuário com a Plataforma. Superado tal prazo, a Detentora reserva-se ao direito de excluir as simulações de seu banco de armazenamento.

6. USO DE IMAGENS, DEPOIMENTOS E DEMAIS INFORMAÇÕES

6.1. O Usuário autoriza expressamente a utilização de sua imagem, som de sua voz, bem como de seus comentários para veiculação e utilização pela Detentora para fins comerciais durante todo o prazo em que estiver vigente o presente instrumento, quer seja na própria rede social da Detentora ou em outras redes ou sites.

6.2. O Usuário fica ciente de que referida autorização de uso de imagem e som da voz repassada à Detentora não dará ao mesmo o direito de receber nenhuma remuneração, isentando desde já a Detentora de quaisquer pagamentos futuros.

6.3. O Usuário autoriza, também, a que a Detentora faça uso dos dados informados pelo Usuário de forma sigilosa e com a finalidade exclusiva de melhoria da Plataforma.

6.4. O Usuário autoriza, por fim, a Detentora a ceder seus dados de cadastro bem como o resultado de suas simulações a terceiros, com a finalidade de que estes possam oferecer e prestar serviços ao Usuário, assim como oferecer os insumos necessários à efetiva implementação da simulação.

7. AUSÊNCIA DE GARANTIAS

7.1. O Usuário entende e concorda expressamente que o uso da Plataforma é por sua conta e risco e que os serviços são fornecidos na forma em que se encontram e de acordo com a disponibilidade.

7.2. A Detentora da Plataforma não se responsabiliza por intercorrências decorrentes da efetiva implantação do sistema de aproveitamento de água de chuva nas dependências do Usuário, uma vez que a ferramenta serve apenas para auxiliar a este na tomada de decisão.

7.3. Da mesma forma não se responsabiliza a Detentora pelos profissionais/anunciantes da Plataforma que possam vir a ser contratados pelo Usuário, sendo os serviços executados por estes de suas inteiras e exclusivas responsabilidades.

7.4. Especificamente, a Detentora da Plataforma não garante que:

  1. O uso da Plataforma atenderá à integralidade dos requisitos do Usuário;
  2. O uso da Plataforma será ininterrupto, pontual, seguro e isento de erros;
  • Quaisquer informações obtidas pelo Usuário em decorrência do uso da solução serão precisas ou confiáveis;
  1. Os defeitos no funcionamento ou na funcionalidade da Plataforma serão corrigidos, e;
  2. A economia de água apontada pela Plataforma será efetivamente verificada, uma vez que depende de fatores naturais e variáveis que escapam ao controle e domínio da Detentora.

7.5. A Detentora ainda se isenta, expressamente, de todas as responsabilidades, garantias ou condições de qualquer natureza, do uso da Plataforma para propósitos particulares do Usuário.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. O Usuário entende e concorda que a Detentora não será responsável também por:

  1. Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incorridos pelo Usuário, causados e sob qualquer teoria de responsabilidade. Isso incluirá, mas não se limitará a, qualquer perda de dados que o Usuário possa sofrer, custos de aquisição de serviços relacionados ao uso da Plataforma ou outra perda intangível;
  2. Qualquer perda ou dano em que o Usuário possa incorrer em decorrência de quaisquer alterações que a Detentora possa fazer à Plataforma, ou por qualquer cessação permanente ou temporária de acesso;
  • Qualquer perda ou dano em que o Usuário possa incorrer em decorrência da falta de manutenção, por parte do Usuário, da segurança e da confidencialidade dos detalhes da sua conta;

8.2. Independentemente das disposições acima, qualquer indenização que eventualmente vier a ser paga pela Detentora ao Usuário, limitar-se-á a 50% (cinquenta) por cento do montante pago pelo Usuário durante todo o período de contrato junto à Detentora;

8.3. Toda e qualquer decisão e/ou ação tomada pelo Usuário, bem como suas consequências, com ou sem as informações que a Plataforma oferece, serão de sua inteira responsabilidade.

9. PRIVACIDADE E INFORMAÇÕES PESSOAIS DO USUÁRIO

9.1. A Detentora garante que as informações pessoais do Usuário serão mantidas em absoluto sigilo, ressalvado o caso de o próprio Usuário franquear o acesso de sua conta a terceiras pessoas, bem como as situações em que a Detentora for judicialmente compelida a divulgar informações do Usuário.

9.2. Ressalvadas as situações elencadas neste instrumento, nenhuma informação pessoal ou particular do Usuário poderá ser publicada sem a sua prévia autorização.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O Usuário não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma ou nenhuma parte dela. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados à Detentora;

10.2. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Detentora e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais;

10.3. Portanto, o Usuário reconhece que todo o conteúdo exibido pelo sistema é de propriedade de RAINMAP SISTEMAS SUSTENTÁVEIS LTDA ME., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.665.360/0001-70 e está protegido pela Lei que regulamenta direitos autorais, marcas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual.

11. LIMITAÇÕES DE USO E PENALIDADES

11.1. O Usuário não poderá:

  1. Utilizar a Plataforma para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Detentora e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
  2. Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma para práticas nocivas à Detentora ou a terceiros;
  • Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma sem a autorização expressa da Detentora;
  1. Utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela Detentora, e;
  2. Realizar engenharia reversa.

11.2. Em caso de violação por parte do Usuário (Free ou Pro) a quaisquer das disposições desta Cláusula ou deste documento, estará sujeita ao pagamento de multa indenizatória desde já fixada em valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).

12. MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA

12.1. A Detentora reserva-se o direito de executar manutenções corretivas e preventivas em sua Plataforma, ou mesmo de alterar ou incluir funcionalidades, sempre que julgar necessário, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário.

13. DECLARAÇÕES FINAIS

13.1. A tolerância da Detentora quanto ao descumprimento de quaisquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste Termo, a qualquer tempo;

13.2. As partes desde já consignam que, caso a Detentora venha a sofrer algum dano decorrente de ação judicial ou administrativa em que a responsabilidade seja do Usuário, deverá essa ressarcir o prejuízo causado à Detentora, bem como denunciar a lide, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes do ato ilegal praticado.

14. FORO

14.1. Este Termo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito, e, quando omisso o sistema legal brasileiro, às normas internacionais relativas à Internet;

14.2. Em caso de qualquer conflito entre as Partes, relativo aos termos do presente Instrumento, elegem as Partes o foro da Comarca de Florianópolis/SC, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

15. LOG DE MODIFICAÇÕES

Versões anteriores: –

Você está concordando com a versão 20170322, publicada em: 22/03/217

 

Li e estou de acordo com todas as disposições do presente Termo.